A Rifa SaaS é um software (SaaS) que permite a organizadores divulgar rifas, receber pagamentos por meio de instituição de pagamento parceira e registrar sorteios. A plataforma não é a promotora das rifas.
O organizador declara possuir as autorizações exigidas pela legislação (Lei 5.768/1971, Decreto 70.951/1972 e normas da Secretaria de Prêmios e Apostas), responde pela existência e entrega do prêmio e pela veracidade das informações publicadas.
Toda rifa passa por análise antes da publicação. A plataforma pode suspender rifas e contas em caso de irregularidade, denúncia ou suspeita de fraude, com reembolso dos participantes.
É vedada a participação de menores de 18 anos. A compra é confirmada somente após a compensação do Pix; reservas não pagas expiram automaticamente.
As regras do sorteio são definidas antes do início das vendas e não podem ser alteradas após a publicação. A prova do sorteio fica disponível publicamente.